Questão FC686922
Acerca da personalidade jurídica e dos contratos no Código Civil, assinale a opção correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
QUADRIX · 2025
Acerca da personalidade jurídica e dos contratos no Código Civil, assinale a opção correta.
- A personalidade jurídica é adquirida apenas após a assinatura de um contrato social e o início das atividades empresariais.
- A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer para alcançar o patrimônio dos sócios, em caso de abuso da personalidade jurídica.
- Os contratos são atos unilaterais que não exigem concordância entre as partes para gerar efeitos jurídicos.
- Apenas pessoas físicas podem celebrar contratos válidos, pois a personalidade jurídica das pessoas jurídicas é fictícia e sem efeitos práticos.
- O Código Civil brasileiro não regula os contratos, pois essa matéria é disciplinada exclusivamente pelo Código de Defesa do Consumidor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Desconsideração da personalidade jurídica é a técnica processual que permite, em casos excepcionais, ultrapassar a separação patrimonial entre pessoa jurídica e sócios. Está prevista no art. 50 do Código Civil.
Ocorrendo abuso da personalidade jurídica, isto é, prática de atos com desvio de finalidade ou existência de confusão patrimonial, o juiz pode autorizar que os efeitos de determinadas obrigações alcancem o patrimônio dos sócios.
Trata-se de medida de proteção ao crédito e à segurança jurídica; exige prova do abuso e é aplicada mediante decisão judicial, a pedido da parte interessada ou do Ministério Público quando cabível. A desconsideração não extingue a pessoa jurídica, apenas permite responsabilizar sócios por débitos vinculados ao abuso.
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