Questão FC686924
A respeito do Código Civil, assinale a opção correta, a acerca dos negócios jurídicos.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
QUADRIX · 2025
A respeito do Código Civil, assinale a opção correta, a acerca dos negócios jurídicos.
- A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, nesse caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
- A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
- A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, salvo quando a Lei expressamente a dispensar.
- No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato.
- A manifestação de vontade subsiste, ainda que seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, inclusive se dela o destinatário tinha conhecimento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 106 do Código Civil: a regra é que a existência de um negócio jurídico não é automaticamente destruída por uma impossibilidade do objeto que exista no momento da sua celebração, quando essa impossibilidade for relativa ou ainda cessar antes da realização da condição a que o ato estiver subordinado.
Impossibilidade relativa significa que o cumprimento é impraticável apenas para certas pessoas ou em determinadas circunstâncias, não para todos; nessa hipótese o negócio é válido e a parte prejudicada pode exigir cumprimento ou, se impossível, pleitear perdas e danos.
Se o negócio estiver sujeito a condição e a impossibilidade inicial for temporária, bastando que ela cesse antes da verificação da condição, o negócio torna‑se eficaz normalmente quando a impossibilidade desaparece.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em