Questão FC686927
No que concerne aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
QUADRIX · 2025
No que concerne aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
- Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, à transferência, à modificação ou à renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País.
- A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, independentemente se, dela, o destinatário tinha conhecimento.
- O silêncio não gera anuência.
- As partes poderão restritivamente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos, salvo aquelas previstas em lei.
- No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O art. 109 do Código Civil dispõe que, se o negócio for celebrado com a cláusula de "não valer sem instrumento público", o instrumento público passa a ser elemento da substância do ato.
Isso significa que a forma exigida pelas partes deixa de ser mera formalidade probatória (ad probationem) e torna‑se condição de existência e validade do negócio (ad solemnitatem).
Logo, sem a lavratura do instrumento público previsto na cláusula, o negócio não produz os efeitos pretendidos e será considerado nulo, e não apenas difícil de provar.
Trata‑se de manifestação da autonomia privada: as partes podem eleger a forma como requisito essencial para a eficácia do ato.
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