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Questão FC686928

A adequada interpretação dos negócios jurídicos é fundamental para a segurança jurídica e para assegurar a determinação da vontade das partes. Considerando essa informação e as nor

Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)

QUADRIX · 2025

A adequada interpretação dos negócios jurídicos é fundamental para a segurança jurídica e para assegurar a determinação da vontade das partes. Considerando essa informação e as normas do Código Civil acerca do tema, assinale a opção correta.

  1. O comportamento das partes realizado de modo posterior à celebração do negócio jurídico é irrelevante para a sua adequada interpretação.
  2. As partes não poderão pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
  3. Embora seja lugar‑comum, a lei não atribui ao silêncio qualquer tipo de anuência.
  4. O sentido literal da linguagem é mais importante do que a intenção consubstanciada nas declarações de vontade.
  5. A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se for identificável.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, conforme o disposto no art. 113, §1º, I do Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve atribuir o sentido mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, quando esta for identificável. Esta regra atua como critério supletivo diante de ambiguidade persistente.


Trata-se de aplicação do princípio da proteção da parte mais vulnerável e da boa-fé, evitando que o autor da redação beneficie-se de termos vagos ou obscuros. É especialmente relevante em contratos de adesão e cláusulas padronizadas.

Ocorre apenas após esgotadas as demais técnicas interpretativas que buscam a vontade das partes, o contexto e o comportamento posterior; não serve para contrariar uma intenção claramente demonstrada. Essa técnica é também chamada de contra proferentem.

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