Questão FC686932
Acerca das obrigações previstas no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
QUADRIX · 2025
Acerca das obrigações previstas no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta.
- Na obrigação de dar coisa certa, se perdida a coisa sem culpa do devedor, antes da tradição, o devedor responde pelo equivalente e perdas e danos.
- Na obrigação alternativa, a escolha da prestação cabe sempre ao credor.
- O devedor solidário que paga a dívida não tem direito de regresso contra os demais.
- A consignação em pagamento só é cabível quando o credor recusa injustificadamente receber.
- O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que ela seja mais valiosa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 313 estabelece que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, mesmo que seja mais valiosa. Isso significa que a obrigação deve ser cumprida naquilo que foi pactuado, respeitando a prestação especificada.
Se o devedor oferece algo diferente, o credor pode recusar sem perder o direito de exigir o cumprimento original. A aceitação pelo credor importa em novação ou quitação, alterando o vínculo, mas depende de sua anuência.
Há exceções: quando a obrigação for de coisa genérica ou fungível e a coisa entregue for equivalente em gênero e qualidade, ou quando houver concordância expressa do credor ou previsão contratual ou legal permitindo outra prestação.
Na recusa injusta, o devedor pode procurar a consignação em pagamento para liberar-se judicialmente.
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