Questão FC686943
À luz da Lei nº 10.406/2002, quanto às normas referentes ao contrato de agência e distribuição, assinale a opção correta.
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 10.406/2002, quanto às normas referentes ao contrato de agência e distribuição, assinale a opção correta.
- O agente é a parte contratante que confere poderes ao proponente para que este o represente na conclusão dos contratos.
- As despesas com distribuição são, obrigatoriamente, de responsabilidade do proponente e não podem ser repassadas ao distribuidor, pois devem ser arcadas por quem contrata o serviço.
- O agente terá direito à remuneração, exceto quando o negócio não for concluído por sua própria responsabilidade.
- É vedada a celebração de contratos de prazo indeterminado entre o proponente e o agente, sendo tais contratos considerados nulos de pleno direito.
- Em caso de divergência sobre as normas contratuais entre o proponente e o agente, caberá ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais determinar, com razoabilidade, o prazo e o valor devidos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
No contrato de agência e de distribuição, o agente tem por obrigação promover, de forma não eventual, negócios em favor do proponente dentro de determinada zona e recebe remuneração por isso.
Essa remuneração é devida mesmo que o negócio se conclua sem intervenção direta do agente, e também quando deixar de se realizar por fato imputável ao proponente. A exceção prevista é quando o insucesso decorre da própria responsabilidade do agente.
Logo, se o negócio não se concretiza por culpa, dolo, omissão relevante ou falta de diligência do agente (por exemplo, descumprimento de instruções ou negligência na prospecção), não há direito à remuneração. Em casos contratuais, é preciso demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o insucesso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em