Questão FC686944
À luz da Lei nº 10.406/2002, que trata da agência e da distribuição, assinale a opção correta.
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 10.406/2002, que trata da agência e da distribuição, assinale a opção correta.
- O proponente poderá designar, a seu critério, mais de um agente na mesma área, com atribuições idênticas.
- O agente ou distribuidor terá direito à remuneração referente aos negócios concluídos dentro de sua área de atuação, desde que tenha participado da negociação.
- A dispensa por justa causa do agente resultará na perda de qualquer direito à remuneração pelos serviços úteis que tenha prestado ao proponente.
- O contrato de agência estabelece que uma pessoa se encarrega de promover negócios em favor de outra, em uma área indefinida, sem garantia de remuneração.
- O contrato de agência terá natureza não eventual, sem estabelecer vínculo de dependência entre as partes contratantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E está correta com fundamento no Art. 710 do Código Civil. O contrato de agência tem caráter não eventual, isto é, exige atividade continuada de promoção de negócios para o proponente.
Além disso, não gera vínculo de dependência entre as partes: o agente atua de forma autônoma, sem subordinação típica de relação de emprego.
Na prática, isso significa que o agente presta serviços de forma habitual e em zona determinada, recebendo remuneração por sua intermediação, mas sem direito automático às garantias trabalhistas próprias do vínculo empregatício.
Esses elementos distinguem o contrato de agência de outras figuras contratuais e norteiam os efeitos jurídicos entre as partes.
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