Questão FC686947
De acordo com o que prevê o Código Civil brasileiro, assinale a opção correta.
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
QUADRIX · 2025
De acordo com o que prevê o Código Civil brasileiro, assinale a opção correta.
- O proponente poderá, livremente e sem ajuste prévio, constituir vários agentes na mesma zona com a mesma incumbência, desde que respeitado o princípio da livre concorrência.
- O agente só terá direito à remuneração pelos negócios que efetivamente concluir pessoalmente dentro da zona previamente determinada, não havendo direito sobre negócios fechados sem sua participação direta.
- O agente ou distribuidor terá direito a ser indenizado caso o proponente, sem justa causa, cesse ou reduza o atendimento das propostas a ponto de tornar antieconômica a continuação do contrato.
- Se o contrato for por prazo indeterminado, qualquer uma das partes poderá encerrá‑lo imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, independentemente do investimento realizado pelo agente.
- O agente que for dispensado por justa causa não terá direito à remuneração pelos serviços já prestados, ainda que esses serviços tenham sido úteis ao proponente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 715 do Código Civil garante que o agente ou distribuidor será indenizado quando o proponente, sem justa causa, cessar ou reduzir o atendimento das propostas a ponto de tornar antieconômica a continuação do contrato. Trata‑se de hipótese em que o comportamento do proponente elimina o núcleo econômico do ajuste, obrigando o agente a suportar prejuízos inesperados.
A regra protege a confiança e os investimentos do agente, decorrentes do cumprimento do encargo, e evita a chamada dispensa indireta. Esse direito nasce da boa‑fé objetiva e da função social do contrato, que impõem lealdade nas relações contratuais.
A indenização busca reparar perdas e danos, incluindo investimentos realizados e lucros cessantes, sendo seu montante aferido segundo a extensão do prejuízo e a natureza do empreendimento, observando sempre a condição de ausência de justa causa pelo proponente.
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