Questão FC686948
Com base no Código Civil brasileiro, no que diz respeito ao contrato de agência e distribuição, afeto aos representantes comerciais, assinale a opção correta.
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
QUADRIX · 2025
Com base no Código Civil brasileiro, no que diz respeito ao contrato de agência e distribuição, afeto aos representantes comerciais, assinale a opção correta.
- A remuneração do agente ou distribuidor somente é devida se o proponente obtiver lucro com os negócios realizados.
- Ainda que acordado, o agente não pode assumir o encargo, na mesma zona de representação, de negócios do mesmo gênero, de outros proponentes.
- Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, ele terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados.
- O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com diligência, a seu exclusivo critério.
- Metade das despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, em caso de força maior que impossibilite o agente de continuar o trabalho, não há culpa ou inadimplemento imputável a ele, de modo que não se exige o cumprimento de obrigações futuras afetadas pelo evento.
Contudo, os atos e esforços já realizados pelo agente geram direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, calculada de forma proporcional ao que foi efetivamente prestado até o momento do evento impeditivo.
Por exemplo, em contratos comissionados, o agente fará jus às comissões sobre negócios já concretizados antes da força maior. Esse entendimento decorre dos princípios da boa-fé e da equidade contratual, preservando créditos já constituídos.
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