Questão FC686949
Assinale a opção correta acerca dos contratos de agência e distribuição, à luz da Lei nº 10.406/2002.
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
QUADRIX · 2025
Assinale a opção correta acerca dos contratos de agência e distribuição, à luz da Lei nº 10.406/2002.
- Pelo contrato de agência, uma pessoa pode assumir, em caráter eventual e com vínculos de dependência, a obrigação de promover a distribuição quando tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
- O proponente não deve conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.
- A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.
- Independentemente do contrato, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.
- Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, não terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Remuneração: a regra é que o agente faz jus à comissão também quando o negócio não se concreta por fato imputável ao proponente. Ou seja, se o agente cumpriu sua obrigação de pôr em contato as partes ou de negociar a operação e a frustração decorrer de culpa, omissão ou conduta do proponente, deve receber a remuneração como se o contrato tivesse sido celebrado.
Essa solução protege a expectativa legítima do agente e evita o enriquecimento sem causa do proponente que, por sua conduta, impediu a consumação do negócio. Exemplos típicos são a retirada da proposta, recusa injustificada em contratar ou falta de entrega do bem.
Para haver pagamento é necessário demonstrar que o agente efetivamente provocou a oportunidade e que a causa do insucesso lhe foi alheia. O ônus da prova cabe ao agente para comprovar sua atuação e o nexo de causalidade entre sua atuação e a frustração atribuída ao proponente.
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