Questão FC686951
Segundo o Código Civil brasileiro, no que diz respeito ao contrato de agência e distribuição, afeto aos representantes comerciais, assinale a opção que apresenta o que é lícito.
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
QUADRIX · 2025
Segundo o Código Civil brasileiro, no que diz respeito ao contrato de agência e distribuição, afeto aos representantes comerciais, assinale a opção que apresenta o que é lícito.
- É vedado ao proponente conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.
- Em regra, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.
- Comumente, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do proponente.
- A remuneração é devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.
- O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, mesmo sem justa causa, cessar o atendimento das propostas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Remuneração é devida ao agente quando o negócio deixar de se realizar por fato imputável ao proponente. Isso ocorre porque o agente já cumpriu sua prestação: localizou o cliente ou criou a situação necessária para a conclusão do negócio.
Se a causa do insucesso é um ato do proponente, como recusa injustificada, retirada da proposta ou conduta que impede a celebração, a perda não pode recair sobre o agente. A lei protege a expectativa compensatória do representante.
Para receber a comissão o agente deve provar que: 1) agiu com diligência; 2) realizou atos capazes de concluir o negócio; e 3) o insucesso decorreu de fato imputável ao proponente. Nesses casos, há direito à remuneração proporcional ao negócio frustrado.
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