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Questão FC686957

De acordo com o jurista José Afonso da Silva, as normas constitucionais classificam‑se em três grupos: I normas de eficácia plena; II normas de eficácia contida e; III normas de ef

Teoria do Direito Constitucional

QUADRIX · 2025

De acordo com o jurista José Afonso da Silva, as normas constitucionais classificam‑se em três grupos:

 

I normas de eficácia plena;

 

II normas de eficácia contida e;

 

III normas de eficácia limitada.

 

Com base nessa informação, assinale a opção correta.

  1. Normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem efeitos, bastando apenas que o legislador, primeiramente, promulgue uma lei ordinária ou complementar.
  2. As normas de eficácia limitada não possuem qualquer efeito jurídico, até a regulamentação pela lei.
  3. É norma de eficácia contida o direito constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  4. As normas de eficácia plena ocorrem em princípios programáticos, pois estabelecem objetivos e metas a serem alcançados no futuro.
  5. A norma de eficácia contida é aquela que depende de regulamentação futura para produzir todos os seus efeitos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Eficácia contida é a classificação adequada para a norma que diz “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Isso significa que a norma tem aplicabilidade imediata e produz efeitos desde já: em princípio a liberdade de exercer profissão existe sem necessidade de norma infraconstitucional.

No entanto, essa eficácia é susceptível de limitação por lei posterior: o legislador pode estabelecer as qualificações profissionais e impor restrições compatíveis com a Constituição.

Na prática, enquanto não houver lei restringindo, o direito vigora plenamente; se a lei vier, ela pode modular o conteúdo do direito dentro dos limites constitucionais.

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