Questão FC686958
Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.
Teoria do Direito Constitucional
QUADRIX · 2025
Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.
- Carl Schmitt distingue leis constitucionais (Konstitutionen) de Constituição (Verfassung), sendo essa última a decisão política do titular do poder constituinte, enquanto Konstitution seria a lei escrita, ou seja, o texto escrito (normativo) da Constituição.
- A Constituição material é o documento elaborado pelo poder constituinte, que contém as normas e as diretrizes de funcionamento do Estado.
- Existem constituições que apresentam mutabilidade relativa, na medida em que designam um prazo em que não será mais permitida a atuação do poder constituinte reformador (chamadas limitações temporais).
- O poder constituinte esgota‑se com a promulgação da constituição, mas é dotado de existência permanente.
- No modelo coletivista, o poder constituinte pressupõe o povo como uma unidade política existencial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Carl Schmitt diferencia Constituição (Verfassung) e leis constitucionais (Konstitutionen). Para ele, a Constituição é a decisão política originária do titular do poder constituinte, ou seja, é o ato fundante que define princípios e a configuração do Estado.
As leis constitucionais correspondem ao texto normativo escrito que detalha e organiza esses princípios. Nem toda norma escrita traduz integralmente a decisão política fundadora; o conteúdo político primeiro pode não se esgotar no texto.
Desse modo, Schmitt destaca que a legitimidade e a mudança da ordem constitucional decorrem da vontade política fundadora, enquanto o texto escrito tem função normativa e formal. Em crises, a tensão entre a decisão originária e o texto pode tornar-se evidente.
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