No direito brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Essa afirmativa corresponde ao conceito de

Gabarito

B

Comentário do professor

Repristinação é o instituto jurídico que designa a restauração de uma lei anterior que havia sido revogada por outra, quando a lei revogadora perde a vigência. Em outras palavras: se a lei B revogou a lei A, e depois B deixa de vigorar, a repristinação seria o retorno da vigência da lei A.

No direito brasileiro, a regra é a não repristinação. A lei revogada não volta automaticamente a vigorar quando a lei revogadora cessa seus efeitos. Para que ocorra a restauração, é necessária disposição normativa expressa que determine essa finalidade.

Essa exigência visa proteger a segurança jurídica e a previsibilidade, evitando que normas antigas voltem a produzir efeitos de forma imprevisível. Assim, a repristinação só existe quando há previsão explícita em lei.