Questão FC686962
“Ainda que nos documentos internacionais assumam a forma das primeiras declarações, nos ordenamentos nacionais integram as constituições, adquirindo o caráter concreto de normas ju
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
QUADRIX · 2025
“Ainda que nos documentos internacionais assumam a forma das primeiras declarações, nos ordenamentos nacionais integram as constituições, adquirindo o caráter concreto de normas jurídicas positivas constitucionais, por isso, subjetivando‑se em direito particular de cada povo.” Com base na doutrina e na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, a respeito dos princípios que regem as relações internacionais do Estado brasileiro.
- A supremacia do interesse nacional sobre os direitos humanos é um princípio constitucional das relações internacionais do Brasil.
- A concessão de asilo político é vedada pela Constituição Federal de 1988, por representar ingerência em assuntos internos de outros Estados.
- A Constituição Federal de 1988 determina que o Brasil deve manter neutralidade absoluta em conflitos internacionais, independentemente de sua natureza.
- A Constituição Federal de 1988 prevê que o Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos de todo o continente americano.
- A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, prevista na Constituição Federal de 1988, impõe ao Brasil o dever de atuar em fóruns internacionais com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável e à redução das desigualdades globais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 4º, IX, consagra a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade como princípio das relações internacionais. Esse dispositivo transforma princípios internacionais em normas constitucionais que orientam a atuação estatal no exterior.
Do ponto de vista prático, esse princípio impõe ao Brasil o dever de promover, em fóruns multilaterais e bilaterais, iniciativas voltadas ao desenvolvimento sustentável e à redução das desigualdades globais. Tal atuação compreende apoio a políticas de desenvolvimento, transferência tecnológica, cooperação técnica e medidas que favoreçam justiça social entre povos.
Portanto, a alternativa reflete corretamente a exigência constitucional de conduta internacional comprometida com o progresso humano e a equidade global.
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