Questão FC686963
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Brasileira de 1988 estabelece que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Brasileira de 1988 estabelece que
- é livre a manifestação do pensamento, preservado o anonimato.
- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, salvo por ordem judicial.
- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- a criação de associações depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- ninguém poderá ser compelido a associar‑se, a não ser no interesse da coletividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 5º, inciso XIII da CF/88 assegura que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Trata‑se de norma de eficácia contida: a regra é a liberdade de atuação profissional, mas o legislador pode exigir requisitos razoáveis, como diploma, registro em conselho de classe ou exame de habilitação, para assegurar proteção à saúde, à segurança e ao interesse público.
As restrições devem respeitar os princípios constitucionais (igualdade, proporcionalidade e razoabilidade) e visar finalidades legítimas. Assim, a Constituição garante a liberdade profissional, admitindo regulamentação necessária e justificada pela lei.
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