Questão FC686964
Entre os direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, inclui‑se o(a)
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Entre os direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, inclui‑se o(a)
- livre expressão da atividade de comunicação, condicionada a licença.
- livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- acesso de todos à informação, independentemente do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
- plena a liberdade de associação para quaisquer fins.
- criação de associações, o que depende de autorização, admitida a interferência estatal nos termos da lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa corresponde ao direito previsto no Art. 5º, XIII da Constituição Federal: é assegurada a liberdade para exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Trata‑se de uma norma de eficácia contida: a regra é a liberdade profissional, mas a lei pode impor qualificações profissionais necessárias para o exercício de determinadas atividades.
As qualificações visam à proteção da sociedade e à segurança técnica, por exemplo registro em conselho, exame de habilitação ou requisitos de formação para profissões que demandam especialização.
Esses requisitos devem observar os princípios constitucionais, ser razoáveis e proporcionais, e podem ser objeto de controle judicial se houver arbitrariedade ou discriminação.
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