Questão FC686966
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
- A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato para garantir a liberdade de expressão.
- Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, exceto em casos de interesse público, independentemente de indenização.
- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei.
- É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está na Constituição: Art. 5º, inciso XLII, CF/88. A norma consagra a proteção contra discriminação racial como valor constitucional.
Inafiançável significa que o agente não pode obter liberdade provisória mediante fiança quando acusado desse crime.
Imprescritível quer dizer que o direito do Estado de punir não se extingue com o tempo; a ação penal pode ser proposta a qualquer momento.
Pena de reclusão indica que a sanção prevista é privativa de liberdade, aplicada conforme a gravidade do fato.
O termo “nos termos da lei” remete à legislação infraconstitucional (por exemplo, Lei nº 7.716/1989) que tipifica condutas e comina penas, detalhando a aplicação do dispositivo constitucional.
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