Questão FC686967
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, acerca dos direitos humanos.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, acerca dos direitos humanos.
- A dignidade da pessoa humana não é considerada um fundamento da República Federativa do Brasil, encontrando‑se presente apenas no preâmbulo da Constituição Federal de 1988.
- A Constituição Federal de 1988 assegura a prevalência dos direitos humanos apenas aos brasileiros natos.
- Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
- A República Federativa do Brasil rege‑se nas suas relações internacionais pela primazia da soberania nacional, em detrimento dos direitos humanos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta reflete a chamada cláusula de abertura da Constituição. Segundo Art. 5º, §2º, os direitos e garantias ali elencados não são exaustivos.
Isso significa que a proteção constitucional admite outros direitos que derivem do regime e dos princípios constitucionais ou dos tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte. Em prática, a lista do Art. 5º serve como referência mínima, não impedindo o reconhecimento de normas e direitos superiores que complementem ou ampliem a proteção.
A consequência direta é permitir interpretação extensiva e integração das obrigações internacionais de direitos humanos ao sistema jurídico interno, reforçando a proteção dos sujeitos de direito.
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