Questão FC686968
No que concerne à Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
No que concerne à Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
- É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante autorização estatal.
- Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir‑se de obrigação legal a todos imposta e recusar‑se a cumprir prestação alternativa, fixada em Lei.
- O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão depende de autorização prévia estatal, independentemente das qualificações exigidas por Lei.
- O direito de utilização, publicação ou reprodução das obras não pode ser transmitido aos herdeiros, extinguindo‑se com a morte do autor.
- A Lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais, mas apenas quando cometida contra brasileiro nato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata da chamada escusa de consciência, prevista no Art. 5º, VIII da Constituição. Ela assegura que ninguém será privado de direitos em razão de crença religiosa ou convicção filosófica ou política.
Isso significa que o Estado não pode sancionar ou retirar direitos só porque alguém se recusa a cumprir determinada obrigação por motivos de fé ou convicção.
Há, porém, uma condição: se a pessoa invocar sua crença para se eximir de uma obrigação legal aplicada a todos e também se recusar a cumprir a prestação alternativa que a lei estabelecer, aí sim poderá sofrer a perda de direitos.
Portanto, a proteção é ampla, mas não é absoluta; depende da existência de alternativa legal e do comportamento do indivíduo em relação a ela.
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