Questão FC686969
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e gar
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. A partir dessa informação, assinale a opção correta.
- As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem não poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, ainda que exista o consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
- A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, à honra e à imagem de pessoa também poderá ser invocada em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
- Informações pessoais não poderão ser divulgadas por terceiros sem o consentimento da pessoa a que tais informações se referirem, ainda que por cumprimento de ordem judicial.
- Aquele que obtiver acesso às informações pessoais será responsabilizado por seu uso indevido.
- As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão seu acesso restrito, pelo prazo de 100 anos, somente à pessoa a que elas se referirem e, somente após esse prazo, os agentes públicos legalmente autorizados também poderão ter acesso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque assenta no princípio da responsabilização pelo tratamento de dados pessoais. Quem acessa ou trata informações de terceiros pode ser responsabilizado se praticar uso indevido que cause prejuízo.
No âmbito legal, a LGPD prevê que o controlador ou o operador que, no exercício do tratamento, causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, tem a obrigação de repará‑lo (referência ao art. 42).
Essa responsabilização visa proteger direitos da personalidade — intimidade, vida privada, honra e imagem — e impõe dever de cuidado, transparência e adoção de medidas técnicas e administrativas para evitar vazamentos e usos inadequados.
Em suma, o acesso a dados implica deveres; o uso indevido gera obrigação de indenizar e pode ensejar sanções administrativas.
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