Questão FC686971
Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.
- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.
- O mandado de segurança será concedido para impugnar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- O mandado de segurança será concedido para a retificação de dados, salvo quando for possível realizá‑la por meio de processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- O mandado de segurança será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- O mandado de segurança não será concedido quando houver ato passível de recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo que não haja exigência de caução.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 12.016/2009 prevê que o mandado de segurança não será concedido quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo que não se exija caução.
Explica-se: o mandado de segurança é um remédio excepcional destinado a proteger direito líquido e certo quando não existe outro meio eficaz. Se a via administrativa oferece um recurso capaz de suspender os efeitos do ato impugnado, há um meio alternativo adequado, afastando a necessidade do mandado.
Na prática, o impetrante deve utilizar o recurso administrativo; só depois de esgotada ou infrutífera essa via — ou se inexistir decisão no prazo razoável — é que o mandado de segurança se torna cabível.
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