O remédio jurídico para os casos em que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacion

Gabarito

B

Comentário do professor

Mandado de injunção é o remédio constitucional previsto no Art. 5º, LXXI da CF. Destina-se a suprir a omissão legislativa quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais.

Qualquer pessoa ou entidade que esteja impedida, na prática, de exercer um direito em razão dessa falta pode impetrar o mandado de injunção perante o Poder Judiciário.

O Judiciário, ao reconhecer a omissão, pode fixar parâmetros ou normas provisórias para permitir o exercício do direito enquanto o órgão competente não legisla. Esse provimento busca remover a impotência prática do titular do direito.

Embora vise assegurar o exercício imediato do direito, a solução é temporária até que o Legislativo discipline a matéria. A decisão pode produzir efeitos individuais ou ser modulada para alcance mais amplo conforme o caso.