Questão FC686973
A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
- O habeas corpus será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- O mandado de segurança será concedido contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- O habeas data será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- O mandado de injunção coletivo pode ser promovido pela defensoria pública quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma da Constituição Federal de 1988.
- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por todos os partidos políticos, mesmo sem representação no Congresso Nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Mandado de injunção coletivo é o remédio constitucional destinado a suprir a omissão legislativa ou regulamentar que impede o exercício de direitos previstos na Constituição.
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor essa ação em nome coletivo quando a tutela pretendida for de especial relevância para a promoção dos direitos humanos e para a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, porque sua função constitucional é prestar assistência jurídica e defender quem comprovar insuficiência de recursos.
O objetivo é obter, judicialmente, a superação da lacuna normativa ou medida que viabilize o exercício de direitos, com enfoque na proteção de grupos vulneráveis e na efetividade das garantias constitucionais.
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