Questão FC686974
O texto constitucional consagra a tutela judicial efetiva como garantia diante da lesão ou ameaça a direito. Com base no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção cor
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
O texto constitucional consagra a tutela judicial efetiva como garantia diante da lesão ou ameaça a direito. Com base no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
- Por se referir à tutela efetiva, não há que se falar em proteção judicial abrangendo a mera ameaça a direito.
- Embora a Constituição Federal de 1988 consagre, expressamente, o princípio do duplo grau de jurisdição no rol de direitos fundamentais, o próprio modelo jurisdicional positivado na Constituição Federal de 1988 afasta a sua possibilidade de aplicação geral.
- Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- O habeas corpus coletivo é admitido, pois desborda em tratamento mais isonômico na entrega da prestação jurisdicional.
- Dada a sua natureza, a ação popular não admite, em hipótese alguma, condenação do autor em custas judiciais ou honorários de sucumbência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição assegura a tutela judicial efetiva contra lesão ou ameaça a direito. O habeas corpus coletivo foi admitido pelo STF como instrumento compatível com o texto constitucional, em especial com o art. 5, LXVIII e o princípio da efetividade da jurisdição.
Na prática, o entendimento da Segunda Turma (ex.: HC 143.641/SP, 20/02/2018) reconheceu que a impetração coletiva é legítima quando há grupo homogêneo atingido pela mesma coação à liberdade, pois promove isonomia no tratamento das demandas, evita multiplicidade de ações e assegura prestação jurisdicional mais célere e eficaz.
Isso não significa autorização irrestrita: o pedido coletivo deve demonstrar situação concreta e identidade de interesses para que a ordem proteja a liberdade de forma adequada e proporcional.
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