Questão FC686981
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, estabelece que compete privativamente à União legislar a respeito de determinadas matérias, relacionadas à estrutura jurídica, polít
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, estabelece que compete privativamente à União legislar a respeito de determinadas matérias, relacionadas à estrutura jurídica, política e econômica do Estado brasileiro.
Assinale a opção que apresenta apenas matérias de competência legislativa privativas da União.
- direito civil, comercial e penal
- direito ambiental, tributário e urbanístico
- direito agrário, financeiro e de consumo
- direito eleitoral, previdenciário e trabalhista
- direito administrativo, econômico e do consumidor
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 22 da Constituição Federal atribui competência privativa à União para legislar sobre matérias como direito civil, direito comercial e direito penal. Isso significa que somente o Congresso Nacional pode editar as normas gerais e fundamentais nessas áreas.
Essa centralização visa garantir uniformidade e segurança jurídica em regras essenciais à vida social e econômica do país. Sem essa regra, haveria risco de divergências normativas entre estados que prejudicariam circulação de bens, contratos, atividades empresariais e a aplicação das sanções penais.
Exemplos práticos: o Código Civil regula família, contratos e propriedade em todo o território; o Direito Comercial disciplina sociedades e títulos; o Direito Penal define crimes e penas de validade nacional.
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