Questão FC686982
No que concerne aos entes subnacionais e de acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
No que concerne aos entes subnacionais e de acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
- A competência material dos municípios é a residual, ou seja, possuem as competências que não são vedadas pela Constituição.
- O Distrito Federal pode ser dividido em municípios.
- Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de transporte coletivo.
- Cada município deverá ter um tribunal de contas, com independência funcional e vinculado ao respectivo poder legislativo municipal.
- O Distrito Federal não pode instituir taxas, pois não possui competências legislativas típicas de município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição atribui aos municípios a competência de "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo" (art. 30, V).
Isso significa que a gestão do transporte urbano é função municipal: o município pode executar o serviço com frota e equipe próprias (diretamente) ou delegar a particulares por meio de concessão ou permissão. Na concessão há contrato administrativo, licitação e prazos; na permissão há ato administrativo discricionário, mais transitório.
Além da prestação, ao município cabe a regulação: planejamento, organização de linhas, integração, definição de tarifas e fiscalização, sempre em atenção ao interesse local e à política urbana.
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