Questão FC686983
À luz da Constituição Federal de 1988, os territórios federais devem ser criados ou transformados em estados por meio de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
À luz da Constituição Federal de 1988, os territórios federais devem ser criados ou transformados em estados por meio de
- lei complementar.
- lei ordinária.
- medida provisória.
- decreto‑lei.
- emenda constitucional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal estabelece que a organização político-administrativa referente aos Territórios Federais e sua eventual transformação em Estados depende de norma de nível intermediário, ou seja, de lei complementar.
Esse dispositivo constitucional confere à lei complementar o papel de regulamentar os requisitos, procedimentos e efeitos jurídicos da criação, transformação ou reintegração de territórios à unidade federada de origem.
Na prática, além da edição da lei complementar, alterações territoriais que envolvam Estados exigem participação da população interessada por meio de plebiscito e deliberação do Congresso Nacional, conforme disciplina constitucional.
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