Questão FC686984
A Constituição Federal de 1988 dedica dispositivos específicos ao Distrito Federal, reconhecendo sua natureza jurídica singular. Com base nessa informação e considerando a Constitu
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A Constituição Federal de 1988 dedica dispositivos específicos ao Distrito Federal, reconhecendo sua natureza jurídica singular. Com base nessa informação e considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, acerca do Distrito Federal.
- O Distrito Federal possui autonomia limitada, estando subordinado diretamente ao governo federal em todas as matérias administrativas.
- O Distrito Federal pode ser dividido em municípios, desde que haja autorização por lei complementar federal.
- O Distrito Federal rege‑se por lei orgânica, aprovada pela Câmara Legislativa por dois terços e em dois turnos, e não por Constituição própria.
- O Distrito Federal não possui Tribunal de Contas próprio, sendo fiscalizado exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.
- O Distrito Federal está impedido de instituir taxas, pois não possui competência municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal de 1988 reconhece a natureza singular do Distrito Federal e estabelece que ele se rege por lei orgânica, não possuindo constituição própria (art. 32).
Essa lei orgânica deve ser elaborada e aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria qualificada de dois terços em cada turno.
A finalidade desse procedimento é assegurar maior consenso político na fixação das regras locais. A lei orgânica cumpre papel análogo ao das constituições estaduais, disciplinando a organização e competências do DF, sempre em conformidade com os princípios e limites traçados pela Constituição Federal.
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