Questão FC686985
Em relação à Administração Pública em geral, nos termos constitucionais, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Em relação à Administração Pública em geral, nos termos constitucionais, é correto afirmar que
- as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração independem de aprovação prévia em concurso público.
- o prazo de validade do concurso público será prorrogado por até dois anos ou até a realização do concurso subsequente.
- a contratação por tempo indeterminado se destina a atender a necessidade permanente, quando houver conveniência, a critério da Administração, de pessoal com excepcional qualificação.
- os vencimentos dos cargos do Poder Executivo poderão ser inferiores aos pagos pelos demais Poderes e pelo Ministério Público.
- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa a exceção prevista na Constituição para a regra da investidura por concurso.
Art. 37, II, CF: a regra é a exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.
Contudo, a própria norma ressalva as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Esses cargos destinam-se, em geral, ao desempenho de atividades de direção, chefia e assessoramento e, por isso, são preenchidos por livre escolha da autoridade competente.
Não se exige aprovação prévia em concurso para tais nomeações.
Importante lembrar que a exceção depende de previsão legal: somente cargos assim declarados pela lei ficam alheios à exigência do concurso público.
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