Questão FC686987
A transparência na Administração Pública é um desdobramento direto do princípio constitucional da publicidade, que exige a divulgação ampla dos atos oficiais. Considerando essa inf
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A transparência na Administração Pública é um desdobramento direto do princípio constitucional da publicidade, que exige a divulgação ampla dos atos oficiais. Considerando essa informação e o conceito de transparência ativa, assinale a opção correta.
- É dever dos órgãos e das entidades promover a divulgação em seus sites na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas, desde que isso seja autorizada pelos órgãos de controle.
- Deverão ser divulgadas, no respectivo site, licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, mas não os contratos firmados e as notas de empenho já emitidas.
- No site a que alude as regras de transparência ativa, não se admite o redirecionamento de página na Internet, quando as informações estiverem disponíveis em outros sites governamentais, devendo o site reproduzi‑lo no seu próprio domínio e em seção específica.
- Em relação aos requerimentos em sites dos órgãos da Administração Pública, estes devem conter apenas canais para pedido de acesso à informação, como telefone ou e‑mail, sem a necessidade de formulários para requerimentos.
- Deverão ser divulgadas no site, em seção específica, a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta que a transparência ativa impõe a divulgação, de forma proativa, da remuneração e do subsídio percebidos por ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público.
Tal dever está previsto na Lei de Acesso à Informação, especificamente no art. 8º, §1º, VI, e decorre do princípio constitucional da publicidade. As informações devem ser disponibilizadas em seção específica no sítio oficial, de modo acessível, atualizado e individualizado para permitir o controle social.
Essa publicidade é obrigatória salvo hipóteses legais de proteção de dados pessoais, e constitui instrumento essencial de fiscalização da Administração e de prevenção de irregularidades.
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