Questão FC686988
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe (CORE‑SE) lançará licitação para serviços de TI. Uma empresa preparou uma proposta e revisou o seu manual int
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe (CORE‑SE) lançará licitação para serviços de TI. Uma empresa preparou uma proposta e revisou o seu manual interno para compatibilizar a atuação da equipe às premissas que regem a Administração Pública, especialmente os princípios do art. 37, caput, da CF/88: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a diretriz compatível com esse parâmetro constitucional.
- A eficiência autoriza atalhos procedimentais mesmo sem amparo legal, quando houver urgência do órgão contratante.
- A publicidade pode ser afastada por conveniência administrativa, cabendo ao gestor decidir quais atos publicar.
- A impessoalidade exige critérios objetivos e isonômicos na seleção e no julgamento das propostas, vedando favorecimentos e personalização de requisitos. A publicidade dos atos é a regra, salvo hipóteses legais de sigilo, e a eficiência deve ser buscada sem violar a legalidade.
- A moralidade constitui valor corporativo relevante, mas não é princípio constitucional explícito aplicável à Administração Pública.
- A legalidade vincula apenas órgãos do Poder Executivo, não alcançando autarquias como o CORE‑SE nem funções administrativas exercidas por outros Poderes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca três princípios constitucionais aplicáveis à licitação. A impessoalidade exige critérios objetivos e isonômicos na seleção e no julgamento das propostas, de modo que requisitos e pontuações sejam neutros, mensuráveis e não favoreçam determinados concorrentes.
Essa vedação à personalização de exigências evita ajustes de especificações para beneficiar empresa específica e garante tratamento igualitário entre os licitantes.
A publicidade é a regra: atos do procedimento licitatório devem ser divulgados para garantir transparência e controle social. Apenas situações previstas em lei autorizam o sigilo, como segurança da informação ou proteção de dados estratégicos.
A eficiência orienta a busca por melhores resultados, menores custos e celeridade, mas não autoriza violar a legalidade. Eficiência e legalidade são complementares na Administração Pública.
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