Questão FC686989
O regime jurídico‑administrativo é o conjunto de princípios e normas que conferem identidade ao direito administrativo, distinguindo‑o dos demais ramos do direito. Com base nessa i
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
O regime jurídico‑administrativo é o conjunto de princípios e normas que conferem identidade ao direito administrativo, distinguindo‑o dos demais ramos do direito. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
- O princípio da moralidade não possui força normativa, sendo apenas uma recomendação ética para os agentes públicos.
- A publicidade, além de condição de eficácia dos atos administrativos, constitui instrumento de controle social e garantia de transparência, sendo sua violação passível de enquadramento como ato de improbidade administrativa.
- A impessoalidade permite que a autoridade pública utilize sua imagem em campanhas institucionais, ainda que para promoção pessoal, desde que o conteúdo seja informativo e não contenha elogios explícitos.
- O princípio da razoabilidade é uma norma a ser empregada exclusivamente pela autoridade administrativa, não podendo ser empregado pelo Poder Judiciário para valorar atos do Poder Público.
- A supremacia do interesse público é um princípio expresso na Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Publicidade é princípio constitucional (art. 37 da CF) e requisito para a condição de eficácia dos atos administrativos: sem divulgação adequada, o ato perde sua completude funcional, pois não se dá conhecimento a destinatários e terceiros.
Além disso, a publicidade funciona como instrumento de controle social e garantia de transparência, possibilitando a fiscalização pela sociedade, pela imprensa e pelos órgãos de controle, o que fortalece a legitimidade da atuação estatal.
A violação da publicidade por omissão, reserva indevida ou ocultação de informações pode causar prejuízo ao interesse público e, nos termos da Lei nº 8.429/1992, configurar ato de improbidade administrativa, acarretando sanções civis e patrimoniais aos responsáveis.
Portanto, publicidade é dever constitucional e garantia de controle; sua violação tem consequências jurídicas efetivas.
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