Questão FC686994
Acerca das características essenciais do Estado Federal, assinale a opção correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Acerca das características essenciais do Estado Federal, assinale a opção correta.
- Os estados federados têm o direito de secessão, sendo este um atributo inerente à sua autonomia política.
- No Estado Federal, não há previsão de intervenção federal, pois a unidade física e jurídica é assegurada exclusivamente pela soberania dos estados federados.
- O Estado Federal é uma forma de Estado caracterizada pela descentralização política e administrativa, com repartição de competências entre União e entes federados, consagrada na Constituição Federal 1988.
- A Suprema Corte, em um Estado Federal, possui jurisdição limitada aos conflitos entre os entes federados, sem jurisdição nacional.
- A organização do Estado Federal dispensa a participação dos estados federados nas deliberações da União, sendo estas atribuídas exclusivamente ao governo central.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Estado Federal é a forma de Estado marcada pela descentralização política e administrativa. Isso significa que o poder não está concentrado apenas na União; a Constituição distribui competências entre a União e os entes federados, garantindo que cada nível de governo exerça funções próprias.
Autonomia é palavra-chave: estados e municípios têm capacidade para legislar e administrar em áreas definidas constitucionalmente, além de gerir receitas e despesas dentro dos limites legais.
Essa autonomia não é absoluta; deve obedecer à Constituição e aos princípios da legalidade e da cooperação entre entes.
A Constituição Federal de 1988 consagra esse pacto federativo, estabelecendo regras de repartição de competências, mecanismos de cooperação e critérios de partilha de recursos, assegurando unidade e diversidade no mesmo ordenamento jurídico.
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