Questão FC686997
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A partir dessa informação e acerca das imunidades parlamentares e das
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A partir dessa informação e acerca das imunidades parlamentares e das competências do Poder Legislativo, assinale a opção correta, à luz do texto da Constituição Federal de 1988.
- A Câmara dos Deputados julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- As comissões permanentes do Congresso Nacional não possuem competência deliberativa, apenas consultiva.
- A imunidade parlamentar impede que deputados e senadores sejam investigados por fatos ocorridos fora do exercício do mandato.
- O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- O Congresso Nacional pode revogar decisões do TCU que envolvam julgamento de contas de administradores públicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correto: o Congresso Nacional pode sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (CF, art. 49, V).
Por atos normativos entende-se decretos, regulamentos, portarias e outros atos que o Executivo edita para disciplinar a execução de leis. A sustação incide quando tais atos ultrapassam a função de detalhar a lei e passam a criar regra nova, ampliar competência legislativa ou modificar o conteúdo normativo previsto pelo legislador.
A medida é um instrumento de controle político-constitucional; concretiza-se por resolução do Congresso Nacional e busca preservar a separação de poderes e a legalidade normativa, sem substituir o juízo judicial sobre matéria constitucional quando couber.
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