Questão FC686998
O município de Feira de Santana aprovou um orçamento anual com previsão de investimentos em infraestrutura e educação. No entanto, denúncias sobre irregularidades nos gastos levara
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
O município de Feira de Santana aprovou um orçamento anual com previsão de investimentos em infraestrutura e educação. No entanto, denúncias sobre irregularidades nos gastos levaram a câmara municipal a iniciar uma investigação sobre a execução orçamentária do Poder Executivo local. Diante desse cenário, os vereadores questionaram quais órgãos são responsáveis pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere à Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal de 1988.
- A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é competência exclusiva dos tribunais de contas, que têm autonomia para aplicar sanções diretamente aos gestores públicos.
- A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida pelo Poder Judiciário, que tem a prerrogativa de anular atos administrativos que desrespeitem a legalidade orçamentária.
- O Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais são os únicos órgãos que exercem a fiscalização orçamentária, sem qualquer envolvimento do Poder Legislativo.
- O Ministério Público é o órgão responsável pela fiscalização contábil e orçamentária, podendo interferir diretamente na execução do orçamento público.
- A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos é realizada pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal confere ao Poder Legislativo a função de fiscalizar a execução orçamentária e as contas públicas, cabendo às câmaras municipais, Assembleias Legislativas e ao Congresso Nacional exercerem esse controle.
Os tribunais de contas atuam como auxiliares desse controle, prestando apoio técnico e realizando auditorias, inspeções e emissão de pareceres prévios sobre as contas dos administradores públicos (art. 70 da CF/88). Esse auxílio inclui exame contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
Em resumo, a fiscalização é efetivamente exercida pelo Legislativo, com o apoio técnico e opinativo dos tribunais de contas, sem que estes substituam o poder fiscalizador dos representantes eleitos.
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