Questão FC686999
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
- A fiscalização contábil e financeira da Administração Pública é exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional, sem participação de outros órgãos.
- Os tribunais de contas possuem competência apenas para julgar as contas do presidente da República.
- O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Ministério Público e da Receita Federal.
- Compete ao tribunal de contas emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo.
- A fiscalização orçamentária limita‑se ao exame da legalidade formal da despesa pública, sem considerar aspectos de economicidade ou legitimidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Constituição prevê que o Tribunal de Contas presta auxílio ao Congresso Nacional no controle externo e tem por competência apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo, emitindo parecer prévio sobre elas.
Esse comando está expresso no art. 71 da CF, que determina a elaboração do parecer no prazo legal (sessenta dias, quando se tratar do Presidente da República), com exame técnico de legalidade, economicidade e demais aspectos financeiros.
O parecer prévio do Tribunal de Contas é de natureza consultiva e subsidia o julgamento final das contas pelo órgão legislativo competente, integrando o sistema de fiscalização das finanças públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em