Questão FC687000
Os Tribunais de Contas exercem função essencial no controle externo da Administração Pública brasileira, conforme estabelecido nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Os Tribunais de Contas exercem função essencial no controle externo da Administração Pública brasileira, conforme estabelecido nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, fiscalizando a aplicação de recursos públicos sob os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. Considerando as competências e regras de composição e funcionamento das Cortes de Contas no Brasil, em especial, do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.
- Admite‑se o controle do TCU em relação a determinadas atividades das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por entidades federais.
- Os municípios brasileiros deverão criar seus respectivos Tribunais de Contas para fiscalização da Administração Pública local.
- Os membros dos Tribunais de Contas serão concursados.
- Os Conselhos de fiscalização profissionais não se sujeitam à fiscalização de Tribunais de Contas.
- O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é obrigado a prestar contas ao TCU.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
TCU pode exercer controle sobre determinadas atividades das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por entes federais porque sua competência abrange a fiscalização da aplicação de recursos públicos e das obrigações decorrentes do patrocínio estatal.
Isso significa que o Tribunal atua sobre aspectos ligados à gestão dos recursos provenientes do patrocinador, aos investimentos afetos ao plano, ao cumprimento de normas atuariais e financeiras e aos controles internos que garantam a correta utilização das contribuições públicas.
O controle é limitado e não transforma a atuação do TCU em gestão direta do plano. A fiscalização visa assegurar legalidade, economicidade e transparência na aplicação de recursos públicos vinculados ao patrocínio federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em