Questão FC687001
No que concerne às competências e às prerrogativas do Poder Legislativo, bem como de seus membros, assinale a opção correta, à luz do texto da Constituição Federal de 1988.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
No que concerne às competências e às prerrogativas do Poder Legislativo, bem como de seus membros, assinale a opção correta, à luz do texto da Constituição Federal de 1988.
- O Congresso Nacional pode revogar decisões do Tribunal de Contas da União, quando forem a respeito do julgamento de contas de administradores públicos.
- Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, e por voto secreto, o presidente e os demais diretores do Banco Central.
- O Conselho Nacional de Justiça terá dois membros, que serão cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela Câmara dos Deputados.
- O Congresso Nacional não pode sustar atos normativos do Poder Executivo em nenhuma hipótese.
- A Câmara dos Deputados julga os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição confere ao Senado Federal a competência privativa para aprovar previamente, por voto secreto, a nomeação do presidente e dos demais diretores do Banco Central.
Antes da votação ocorre a arguição pública, quando os indicados são sabatinados pelos senadores, possibilitando avaliação técnica, ética e de política monetária.
Ser privativa quer dizer que essa função é exclusiva do Senado, não sendo desempenhada por outra casa legislativa ou pelo Executivo.
O voto secreto visa resguardar a independência dos indicados e a liberdade de decisão dos senadores, reduzindo pressões político-partidárias.
Em suma, o procedimento articula controle democrático sobre as nomeações com mecanismos que protegem a autonomia do Banco Central.
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