O habeas data impetrado contra ato do presidente da República será julgado, originariamente, pelo(a)

Gabarito

A

Comentário do professor

Habeas data é o remédio constitucional destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados públicos e a sua retificação quando incorretas ou desatualizadas.

Ao impetrar habeas data contra ato praticado pelo presidente da República, a ação deve ser proposta diretamente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em razão da sua competência originária para processar e julgar ações que envolvam o chefe do Poder Executivo federal.

Essa competência originária preserva a hierarquia constitucional e garante que demandas contra atos presidenciais sejam decididas pela mais alta corte, assegurando uniformidade e proteção imediata de direitos fundamentais liênados a dados pessoais.