Questão FC687006
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, em relação à receita pública.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, em relação à receita pública.
- É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo nos casos expressamente autorizados pela Constituição Federal de 1988.
- As receitas derivadas da exploração de atividades econômicas pelo Estado não se submetem às regras da Constituição Federal de 1988 sobre vinculação de receita.
- A criação ou a majoração de tributos pode ocorrer por meio de decreto do Poder Executivo, desde que haja previsão orçamentária na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
- A repartição das receitas tributárias entre os entes federativos é facultativa, podendo ser estabelecida por lei ordinária de iniciativa do Senado Federal.
- As contribuições de melhoria não integram a receita pública por possuírem natureza indenizatória, e não tributária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da Não Afetação: a Constituição veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções expressas. Isso significa que os valores arrecadados por tributos devem ingressar no caixa único do Estado e ser alocados pela lei orçamentária.
Fundamento jurídico: Art. 167, IV, CF/88. As exceções são taxativas e previstas na própria Constituição, como destinações para saúde, educação, repartição entre entes e atividades da administração tributária.
Finalidade prática: preservar a flexibilidade e a disciplina orçamentária, garantindo os princípios da unidade e da universalidade do orçamento. Somente lei constitucional ou disposição expressa permite vinculação.
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