Questão FC687023
A respeito da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assinale a opção correta.
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
QUADRIX · 2025
A respeito da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assinale a opção correta.
- O provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por danos recorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
- Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 3 anos, nos termos do regulamento.
- Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de Internet.
- A guarda e o fornecimento dos registros de conexão ou de acesso a aplicações dependem de autorização judicial específica, salvo em casos de investigação de infrações administrativas.
- O Marco Civil da Internet permite que provedores priorizem o tráfego de determinados conteúdos mediante contratos comerciais específicos com empresas de mídia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta: o Marco Civil proíbe que o provedor de conexão, seja o serviço pago ou gratuito, mantenha os registros de acesso a aplicações de internet (art. 14). Isso significa que o provedor não pode armazenar informações sobre quais sites, aplicações ou serviços online o usuário acessou.
O objetivo é proteger a privacidade e evitar monitoramento indiscriminado do conteúdo consumido. O provedor de conexão pode, contudo, guardar apenas os registros de conexão (identificação do assinante, tempo de início e término, endereços IP), conforme art. 13, pelo prazo legal.
O acesso a registros exigidos por autoridades depende de formalidades legais, preservando garantias individuais e o princípio da proteção de dados. Em suma, a vedação visa limitar a retenção de dados sobre o comportamento de navegação pelo provedor de acesso.
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