Questão FC687024
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. A LGPD foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privaci
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. A LGPD foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e personalidade. De acordo com o que dispõe essa norma, assinale a opção correta.
- A LGPD aplica‑se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais em ambiente digital, não abrangendo dados tratados em meio físico.
- O consentimento dado pelo titular dos dados pessoais pode ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular.
- De acordo com a LGPD, é dispensável informar ao titular dos dados pessoais a finalidade específica do tratamento quando este for realizado para cumprimento de obrigação legal.
- Dados anonimizados são considerados conjuntos estruturados de dados pessoais não identificados, estabelecidos em um ou em vários locais, em suporteeletrônico ou físico.
- Os dados pessoais sensíveis são aqueles relacionados exclusivamente à origem racial ou étnica e às convicções religiosas, sendo vedado o tratamento desses dados em qualquer circunstância.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular autoriza o tratamento de seus dados pessoais. A LGPD reconhece que esse consentimento é potestativo, ou seja, pode ser revogado a qualquer momento.
A revogação deve ocorrer mediante manifestação expressa do titular dirigida ao controlador, que é o agente responsável pelo tratamento. Essa comunicação pode seguir os meios disponibilizados pelo controlador para esse fim.
Importante: a revogação não torna ilícito o tratamento ocorrido antes de sua efetivação, quando realizado com base no consentimento. Também não impede tratamentos previstos em outras bases legais.
O controlador deve facilitar o exercício da revogação e informar as consequências práticas da retirada do consentimento.
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