Questão FC687025
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos diversos princípios essenciais. Com base
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos diversos princípios essenciais. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
- A proteção de dados pessoais fundamenta‑se exclusivamente na privacidade e na autodeterminação informativa, sem relação com o desenvolvimento econômico e tecnológico.
- A LGPD estabelece que a liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade são princípios concorrentes, cabendo ao titular dos dados escolher qual deles prevalecerá.
- A autodeterminação informativa, prevista na LGPD, refere‑se ao direito do titular de decidir sobre o tratamento de seus dados pessoais.
- O respeito à privacidade e aos direitos humanos não são expressamente mencionados como fundamentos da proteção de dados pessoais na LGPD.
- A LGPD fundamenta‑se unicamente na livre iniciativa e na livre concorrência, visando à maximização da inovação tecnológica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A autodeterminação informativa, prevista no Art. 2º, inciso II, da LGPD, consagra o direito do titular de decidir sobre o tratamento de seus dados pessoais.
Na prática, isso significa que o titular deve ter controle sobre quem trata seus dados, para que finalidade, por quanto tempo e com que bases legais. Esse controle se operacionaliza por meio de mecanismos como consentimento informado, acesso, correção, portabilidade e eliminação quando cabível.
O princípio também exige transparência e tratamento proporcional, limitado ao necessário para a finalidade declarada, promovendo equilíbrio entre proteção individual e uso legítimo dos dados.
Esse direito, porém, não é absoluto, pois pode conviver com hipóteses legais de tratamento sem consentimento, sempre observando os demais princípios da LGPD.
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