Questão FC687026
Quanto à Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Quanto à Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.
- Essa Lei aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- Essa Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- A autoridade estadual emitirá opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso III do caput do artigo 4º e deverá solicitar aos responsáveis os relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.
- Considera‑se dado pessoal o dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- A eliminação é a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque expressa o objeto e a finalidade da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme previsto no art. 1º.
A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Essa delimitação define o alcance material da norma.
O objetivo central da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e garantir o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Essa finalidade orienta a interpretação das regras sobre bases legais, direitos dos titulares e princípios aplicáveis ao tratamento.
Portanto, a alternativa reproduz corretamente o escopo e a finalidade da LGPD.
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