Questão FC687027
No que diz respeito à Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.
- Considera‑se dano anonimizado a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- As normas gerais contidas nessa Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
- Essa Lei aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico.
- O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- O consentimento é a manifestação forcada, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece um conjunto de normas gerais de proteção de dados pessoais que possuem interesse nacional e, por isso, devem ser observadas por toda a Federação: União, estados, Distrito Federal e municípios.
Isso significa que a lei fixa um padrão mínimo de proteção e direitos dos titulares, aplicável a procedimentos públicos e privados em todo o território nacional. A finalidade é garantir uniformidade nas bases legais, princípios e direitos relativos ao tratamento de dados.
Entidades federativas podem editar regras complementares, desde que respeitem e não contrariem a Lei federal, preservando a uniformidade e a proteção dos titulares em âmbito nacional.
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