Questão FC687028
A respeito da Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
A respeito da Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.
- É obrigatória a exigência do consentimento prévio para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nessa Lei.
- Essa Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
- A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nessa Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
- Caso o consentimento seja fornecido por escrito, ele poderá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
- Essa Lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 13.709/2018 (LGPD): a alternativa está correta porque o art. 3º dispõe que a operação de tratamento de dados pessoais é abrangida pela norma independentemente do meio, do país da sede do agente ou do local onde estejam os dados.
Na prática, isso confere alcance extraterritorial à LGPD quando a operação atender a uma das hipóteses legais: for realizada no Brasil, tiver por objetivo a oferta ou fornecimento de bens ou serviços a pessoas no Brasil ou envolver dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil.
Resultado: mesmo agentes ou servidores fora do país e dados armazenados no exterior ficam sujeitos à LGPD quando as circunstâncias acima se verificam, garantindo a proteção dos titulares brasileiros.
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