Questão FC687029
Em relação à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto do direito de acesso à informação pública, assinale a opção correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Em relação à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto do direito de acesso à informação pública, assinale a opção correta.
- Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde, religião ou opinião política, não possuem tratamento diferenciado pela legislação.
- A LGPD estabelece princípios e regras para o tratamento de dados pessoais, buscando equilibrar o direito à privacidade com outros direitos fundamentais, como o acesso à informação.
- A anonimização de dados pessoais é uma técnica inadmitida, já que impede a identificação do titular dos dados, violando o princípio da publicidade.
- O tratamento de dados pessoais pelo poder público não se submete ao regramento da LGPD.
- O princípio da publicidade dos atos administrativos é direito subjetivo absoluto e prevalece sobre todos os demais princípios, inclusive os da proteção de dados pessoais, não havendo exceções
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Gabarito
B
Comentário do professor
A LGPD fixa princípios e regras para o tratamento de dados pessoais, buscando conciliar o direito à privacidade com outros direitos fundamentais, entre eles o acesso à informação pública.
O texto legal orienta que a divulgação de dados pelo poder público deve observar bases legais, finalidades específicas e medidas de proteção, de modo a preservar a dignidade e a intimidade dos titulares.
Quando houver tensão entre publicidade e proteção de dados, aplica-se um processo de ponderação: verifica‑se a pertinência da informação para o interesse público, a necessidade da divulgação e se é possível mitigar riscos por meio de anonimização ou anonimização parcial.
O objetivo da norma é promover transparência responsável, permitindo o acesso legítimo à informação sem desproteger direitos fundamentais.
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