De acordo com a Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento

Gabarito

A

Comentário do professor

Respeito à privacidade é o primeiro fundamento previsto no art. 2º da Lei nº 13.709/2018 e consagra a proteção da vida privada como valor central da disciplina sobre dados pessoais. Trata-se da ideia de que o tratamento de informações pessoais deve preservar a esfera íntima do indivíduo e sua autodeterminação sobre dados que o identifiquem.

Na prática, esse fundamento orienta limites ao tratamento: exige finalidade, necessidade, adequação e minimização dos dados coletados, além de medidas de segurança e mecanismos que garantam o controle do titular, como o consentimento e o acesso às informações.

Enquanto princípio interpretativo, o respeito à privacidade serve de parâmetro para aplicar normas, resolver conflitos entre direitos e orientar a responsabilidade administrativa e sancionadora da autoridade de proteção de dados.