Questão FC687032
Em relação aos dispositivos legais constantes na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Em relação aos dispositivos legais constantes na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.
- As normas gerais contidas na Lei de Proteção aos Dados Pessoais são aplicáveis apenas às pessoas jurídicas de direito privado, cuja atividade principal se relacione com o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais identificáveis.
- A LGPD tem por finalidade a proteção dos dados pessoais, tendo como fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem da pessoa natural. Isso significa que ela é incompatível com a liberdade de expressão.
- As diretrizes referentes ao tratamento de dados pessoais estabelecidas na LGPD aplicam‑se a todos os dados pessoais contidos em bancos de dados públicos ou privados, incluindo aqueles de pessoas que, ainda que transitoriamente, estejam em território nacional, abrangendo, também, os considerados indispensáveis à defesa nacional e os relacionados às atividades de investigação e de repressão de infrações penais.
- É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento. Assim, as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.
- O princípio da transparência determina que pessoas jurídicas de direito privado disponibilizem, a quaisquer interessados, informações sensíveis ou não de pessoas naturais que estejam registradas em seus bancos de dados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A LGPD vedado o tratamento de dados pessoais obtido por vício de consentimento. Isso quer dizer que o consentimento não pode ser fruto de erro, coação, dolo ou informação insuficiente; deve ser livre, informer e inequívoco.
O consentimento precisa referir-se a finalidades determinadas, com indicação clara das finalidades, tipos de dados, destinatários e prazo. Autorizações genéricas, que não delimitem esses elementos, serão consideradas nulas e, portanto, incapazes de legitimar o tratamento.
Na prática, quando o consentimento é viciado o tratamento torna-se ilícito, sujeitando o controlador a eliminação de dados, deveres de reparação e sanções administrativas. Registre provas do consentimento (data, escopo, forma) e, quando possível, utilize outras bases legais previstas na lei.
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